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Nova Lei do Licenciamento Ambiental entra em vigor neste mês de fevereiro
A nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental já está em vigor e altera regras que impactam diretamente empreendimentos produtivos, inclusive no agronegócio. Segundo análise da HBS Advogados, a norma redefine prazos, cria novas modalidades de licença e amplia a responsabilidade do empreendedor, além de dar mais autonomia a estados e municípios. A pauta traduz o que muda na prática e os riscos do novo modelo.

Ieda Risco
há 8 horas
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