A Resolução CMN nº 5.340/2026 ampliou as possibilidades de renegociação de dívidas rurais, inclusive para operações que ficaram fora das regras anteriores. Mas o acesso não é automático: o produtor precisa verificar o enquadramento, comprovar perdas em pelo menos duas safras, apresentar laudo técnico e formalizar o pedido ao banco. A contratação deve ocorrer até 12 de novembro.

A MP 1.376 criou linhas de crédito para liquidar ou amortizar dívidas de crédito rural e CPRs, mas o enquadramento depende de datas, situação das operações, perdas acumuladas e laudos técnicos. A HBS Advogados orienta que produtores e cooperativas revisem contrato por contrato antes de procurar os bancos. O prazo de contratação é de 120 dias e a medida ainda será regulamentada pelo CMN.

Uma mudança no Manual de Crédito Rural ampliou a margem de decisão dos bancos sobre pedidos de prorrogação de dívidas em contratos firmados desde 1º de julho. A HBS Advogados ressalta que isso não elimina o direito ao alongamento quando os requisitos legais forem comprovados. Se a prorrogação for deferida, devem ser mantidos os encargos do contrato original, sem juros adicionais ou multas.

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