Aberto prazo para produtor entregar Declaração do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural

HBS Advogados alerta que cálculo do ITR deve levar em conta apenas o valor da chamada terra nua, desconsiderando construções, benfeitorias e pastagens (Foto: Divulgação)

O prazo para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) começa a partir desta segunda-feira, 11 de agosto. O prazo termina em 30 de setembro. A declaração é obrigatória para os produtores rurais pessoa física e jurídica, proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóvel rural. A exceção são os casos de imunidade ou isenção. A declaração deve ser realizada através do Programa Gerador da Declaração do ITR 2025, diretamente no site da Receita Federal.

O advogado da HBS Advogados, Roberto Bastos Ghigino, orienta sobre algumas questões que precisam ser observadas pelos produtores relativos à Declaração do ITR. A primeira observação se refere aos valores referenciais da terra atribuídos por algumas prefeituras para fins de cobrança do ITR. “Nos termos estabelecidos pela Constituição Federal, há possibilidade de que o ITR seja fiscalizado e cobrado pelos municípios, os quais nestes casos ficam com a totalidade da arrecadação do imposto. Nesse sentido, é que diversos municípios se habilitaram para a cobrança e fiscalização do ITR. Todavia, ao assumir essas atribuições, alguns vêm gradativamente aumentando os valores referenciais da terra nua, em desconformidade com a legislação referente ao ITR”, aponta.

Nos termos da legislação, para efeitos de apuração do ITR, o valor da terra nua (VTN) é o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a construções, instalações e benfeitorias, culturas permanentes e temporárias, pastagens cultivadas e melhoradas, e florestas plantadas. “Nessa linha, segundo Instrução Normativa da Receita Federal, considera-se VTN o preço de mercado do imóvel, entendido como o valor do solo com sua superfície e a respectiva mata, floresta e pastagem nativa ou qualquer outra forma de vegetação natural. Ficam excluídos os valores de mercado relativos a construções, instalações e benfeitorias, culturas permanentes e temporárias, pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas”, observados os critérios de localização, aptidão agrícola e dimensão do imóvel”, reforça.

Assim, a prefeitura deve aferir o valor médio de mercado e, partir deste referencial, obter o valor da terra nua (VTN) e, por conseguinte, o valor da terra nua tributável no ITR, individualmente para cada propriedade rural, mediante a exclusão dos valores de mercado relativos a construções, instalações e benfeitorias, ou seja, todos os investimentos realizados no imóvel ao longo dos anos. “É importante deixar claro que o valor da terra nua é dissociado dos demais valores que compõem o imóvel rural, porém, neste ponto, reside o equívoco de algumas prefeituras, ao desconsiderar que o valor de mercado é simplesmente um referencial inicial para se chegar ao valor da terra nua em cada propriedade”, alerta.

Portanto, é recomendado aos produtores rurais, no que se refere ao valor da terra nua, que amparem a declaração do ITR com laudo técnico elaborado por profissional habilitado, em observância às normas vigentes, considerando que cada imóvel rural tem as suas peculiaridades e, consequentemente, o respectivo valor da terra nua e da terra nua tributável.

Ghigino acrescenta ainda que merece atenção as questões relacionadas à declaração das áreas que não são tributáveis no ITR, tais como as áreas de preservação permanente e de reserva legal; de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas; sob regime de servidão ambiental; cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; e alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. “Neste ponto, por fim, vale registrar que não há mais obrigatoriedade na apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para fim de redução do valor a ser pago à título de Imposto sobre a Propriedade Rural, (ITR), podendo ser utilizado o Cadastro Ambiental Rural (CAR) para fins de apuração da área tributável do imóvel rural”, conclui.